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NOTÍCIAS

Direitos previdenciários da pessoa com visão monocular

A Lei 14.126 de 2021 estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Desde então, muito tem se falado sobre a repercussão dessa classificação em relação ao direito previdenciário. No entanto, você sabe quais são os direitos previdenciários da pessoa com visão monocular? Vamos descobrir...

Senado aprova MP que permite crédito consignado para beneficiários do BPC/LOAS e Auxílio-Brasil

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1106/22, que amplia o rol de beneficiários e a margem do crédito consignado para o BPC/LOAS e Auxílio-Brasil.
A medida amplia de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a margem passa de 40% para 45%...

TRF4 concede BPC/LOAS para idosa de 86 anos em situação de miserabilidade

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) à uma idosa que tinha como fonte de renda apenas a aposentadoria rural do marido. Em 2014, a idosa solicitou o BPC/LOAS junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, o benefício foi negado pelo INSS, com a justificativa de que a renda da mulher seria superior ao mínimo permitido. A idosa vivia em situação de vulnerabilidade social, apenas com a aposentadoria do marido como renda. Em 2021, 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) negou o benefício novamente. Para a Vara, não ficou comprovada a situação de miserabilidade...

Projeto quer aumentar o limite de faturamento para os MEIs

Está em tramitação na Câmara de Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que visa aumentar o limite de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento do trabalhador como MEI.). Ainda, o texto autoriza o MEI a contratar até dois empregados. De acordo com o projeto, nos casos de início de atividades da empresa, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como 1 mês inteiro...

Auxílio-reclusão: meses sem contribuição entram no cálculo da média de renda?

Com certeza uma das grandes mudanças recentes no auxílio-reclusão foi a forma de aferição do critério econômico. A partir da Lei 13.846/19 a aferição da renda mensal do segurado recluso se dá a partir da média dos salários de contribuições nos 12 últimos meses antes da prisão. Nesse sentido, uma das grandes divergências atuais é sobre os meses em que não há remuneração...

TRF3 concede Aposentadoria por Invalidez a um segurado portador de hanseníase

A 8° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a concessão da Aposentadoria por Invalidez a um segurado portador de hanseníase.
A hanseníase é uma doença crônica, que causa a diminuição ou perda da sensibilidade térmica, dolorosa, tátil e força muscular. O segurado é portador de hanseníase do tipo multibacilar e está totalmente incapacitado para o trabalho desde 2012. Segundo o laudo pericial, o segurado possuí múltiplas sequelas permanentes, as quais comprometem a sensibilidade e a movimentação da mão e pé esquerdo. A perícia ainda indica a impossibilidade de recuperação da doença...

Aposentadoria do INSS para Professores em 2022

Inicialmente vale lembrar que por mais alguns anos teremos alterações dos requisitos para benefícios das regras de transição da Reforma da Previdência, do mesmo modo as aposentadorias dos professores terão requisitos de concessão alterados em 2022.
Depois que foi aprovada a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) estão vigentes REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES. Em consequência, a cada ano os requisitos sofrem alterações...

Quem tem direito adquirido pós reforma?

A Emenda Constitucional n° 103 de 13 de novembro de 2019 trouxe muitas alterações nos direitos previdenciários. Pode ter ficado mais difícil ou demorado conseguir uma aposentadoria. E talvez os valores não sejam aquilo que o segurado esperava.
É dessa expectativa que precisamos falar agora. Será que você já tem direito adquirido a um benefício previdenciário?
O que isso significa? É preciso saber se você já tinha direito a algum benefício antes do dia 13/11/2019. Mesmo que não tenha exercido esse direito requerendo o benefício, ainda poderá fazer essa opção a qualquer tempo.
Antes da Reforma de 2019 os benefícios de aposentadoria programada eram: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial.
Os requisitos para ter direito á aposentadoria por idade eram, por exemplo: trabalhador urbano ter 60 (mulher) ou 65 (homem) anos de idade e 180 contribuições.
Ou para a aposentadoria por tempo de contribuição: se já havia atingido 30 (mulher) ou 35 (homem) anos de contribuição, independente da sua idade.

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Como ajudamos nossos clientes!

Orientamos e solucionamos questões relacionadas à previdência pública (INSS) e privada, em âmbito administrativo. Conosco o cliente recebe atendimento personalizado e pode, assim, receber seus benefícios da forma mais ágil e eficiente possível.

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